1. Objeto
Estes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de construção civil, reforma, manutenção e/ou consultoria técnica oferecidos pela Maqtrends unipessoal Lda, NIPC 513 460 977, com sede na Av. Europa, 406 3800-533 Cacia.
2. Serviços Oferecidos
A empresa presta serviços como:
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Construção de obras residenciais, comerciais e industriais;
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Reformas parciais ou totais;
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Projetos estruturais e arquitetônicos;
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Gerenciamento de obras;
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Consultoria técnica e orçamentária.
Os detalhes específicos de cada serviço serão definidos em contratos ou propostas comerciais individuais.
3. Orçamentos e Propostas
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Os orçamentos são válidos por [30] dias a partir da data de emissão.
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A aceitação do orçamento implica na concordância com estes Termos e Condições.
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Alterações solicitadas pelo cliente após o aceite podem acarretar revisão de valores e prazos.
4. Prazos de Execução
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Os prazos serão definidos no contrato específico, podendo sofrer alterações por motivos alheios à vontade da empresa (ex.: condições climáticas, escassez de materiais, atrasos de terceiros).
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Qualquer alteração será comunicada por escrito ao cliente.
5. Responsabilidades do Cliente
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Fornecer acesso ao local da obra dentro do prazo estipulado;
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Manter os pagamentos em dia conforme acordado;
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Disponibilizar ou aprovar os projetos técnicos, licenças e autorizações necessárias;
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Comunicar com antecedência qualquer alteração desejada no escopo da obra.
6. Responsabilidades da Empresa
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Executar os serviços com qualidade técnica e dentro das normas vigentes (ABNT, NR, etc.);
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Manter o local de trabalho limpo e organizado;
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Utilizar mão de obra qualificada e materiais acordados com o cliente;
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Informar o cliente sobre qualquer intercorrência relevante durante a execução.
7. Pagamentos
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Os pagamentos seguirão o cronograma acordado no contrato ou proposta;
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Atrasos superiores a [5] dias poderão acarretar paralisação dos serviços e/ou aplicação de juros de mora de [1%] ao mês e multa de [2%] sobre o valor em atraso;
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O não pagamento poderá ensejar rescisão contratual por justa causa.
8. Garantia
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Os serviços possuem garantia legal de 90 dias (Art. 26, CDC) e contratual de até [5] anos para vícios estruturais, conforme estabelecido em contrato;
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A garantia não cobre danos causados por mau uso, falta de manutenção, ou intervenções de terceiros.
9. Rescisão
O contrato poderá ser rescindido por:
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Inadimplência de qualquer das partes;
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Descumprimento de cláusulas contratuais;
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Mútuo acordo;
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Impossibilidade técnica comprovada.
Em caso de rescisão, os serviços prestados até a data deverão ser pagos integralmente.
10. Propriedade Intelectual
Todos os projetos, plantas, croquis e demais documentos técnicos desenvolvidos pela empresa são de sua propriedade intelectual, salvo disposição contratual em contrário.
11. Privacidade e Proteção de Dados
A empresa compromete-se a proteger os dados pessoais fornecidos pelo cliente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18).
12. Disposições Gerais
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A tolerância de uma parte em relação à outra não implicará em renúncia de direitos;
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Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.